E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DOSIMETRIA DA PENA – BIS IN IDEM – MESMA FUNDAMENTAÇÃO COMO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES E MINORANTE DA EVENTUALIDADE – VEDAÇÃO – READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO DE OFÍCIO – RECURSO PROVIDO. Há violação ao princípio ne bis in idem na consideração do envolvimento de adolescentes no crime com a mesma regra para fixação da fração majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 e da minorante do § 4º, do art. 33, da mesma Lei, o que impõe a alteração da minorante para o máximo legalmente previsto por critério de especialidade. Havendo a redução da pena deve ser readequado o regime prisional e revista a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo, situação que deve ser reconhecida de ofício se não concedida na sentença recorrida.