DO RECURSO DE WILTON: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROVIDO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – PARCIALMENTE PROVIDO - DE OFÍCIO REDUÇÃO DE PENA PRIMÁRIA EXACERBADA – CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À ARMA DE FOGO - BIS IN IDEM - DECOTADA DA 3ª FASE DA PENA E MANTIDA A TÍTULO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA 1ª ETAPA DA DOSIMETRIA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO – IMPOSSIBILIDADE – PENA IMPOSTA E CIRCUNSTÂNCIA DESABONADORA QUE AUTORIZAM O REGIME FECHADO IMPOSTO –RECURSO PROVIDO EM PARTE - EM PARTE CONTRA O PARECER. Não se absolve o recorrente do crime de roubo majorado se as vítimas reconheceram o apelante como o autor do delito. Ocorrido bis in idem ao se valorar a majorante do uso de arma na 1ª e 3ª fase da pena, decoto tal qualificadora da 3ª etapa da dosimetria para utilizá-la a título de circunstância judicial hábil a elevar a reprimenda inicial. De ofício, reduz-se a pena-base imposta vez que fixada de forma exacerbada. Mantém-se o regime fechado se a pena imposta, e a presença de circunstâncias judiciais desabonadoras, justificam o recrudescimento do regime paro o imediatamente mais gravoso. EMENTA DO RECURSO DE JEFERSON: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROVIDO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – PARCIALMENTE PROVIDO - DE OFÍCIO REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA PRIMÁRIA EXACERBADA – CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À ARMA DE FOGO - BIS IN IDEM - DECOTADA DA 3ª FASE DA PENA E MANTIDA A TÍTULO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA 1ª ETAPA DA DOSIMETRIA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO – IMPOSSIBILIDADE – PENA IMPOSTA E CIRCUNSTÂNCIA DESABONADORA QUE AUTORIZAM O REGIME FECHADO IMPOSTO– RECURSO PROVIDO EM PARTE EM PARTE CONTRA O PARECER. Não se absolve o recorrente do crime de roubo majorado se as vítimas reconheceram o apelante como o autor do delito. Ocorrido bis in idem ao se valorar a majorante do uso de arma na 1ª e 3ª fase da pena, decota-se tal qualificadora da 3ª etapa da dosimetria para utilizá-la a título de circunstância judicial hábil a elevar a reprimenda inicial. De ofício, reduz-se a pena-base imposta se fixada de forma exacerbada. Mantém-se o regime fechado se a pena imposta, e a presença de circunstâncias judiciais desabonadoras, justificam o recrudescimento do regime paro o imediatamente mais gravoso. EMENTA DO RECURSO DE SUEEZZA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDENTE – PROVAS SEGURAS DA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – PROCEDENTE – CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA LASTREADA EM ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL – PEDIDO DE FIXAÇÃO DO PATAMAR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO MÁXIMO PREVISTO – PROCEDENTE – PRIMARIEDADE E POUCA QUANTIDADE DE DROGA QUE ASSIM PERMITEM – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – PROCEDENTE – QUANTUM DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM – EM PARTE CONTRA O PARECER – PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Não há falar em absolvição se as provas demonstram que a apelante praticava a comercialização de entorpecentes. Reduz-se a pena-base imposta se majorada acima do mínimo legal com fulcro em elemento inerente ao tipo penal. Aplica-se a redutora do tráfico privilegiado no máximo previsto de 2/3 se a apelante é primária, e a droga apreendida era pouca (119g de maconha). Preenchidos requisitos legais e ausente qualquer óbice, fixa-se o regime aberto e substitui-se a pena imposta por duas restritivas de direitos, nos termos dos art. 33 e 44, ambos do CP.