TJMS 0001773-32.2008.8.12.0021
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEITADA - MÉRITO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - SEGUIMENTO NEGADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEITADA - MÉRITO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - SEGUIMENTO NEGADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
15/06/2010
Data da Publicação
:
28/06/2010
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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