TJMS 0001775-02.2008.8.12.0021
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO É DE 3 (TRÊS) ANOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOS - TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA É DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO É DE 3 (TRÊS) ANOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOS - TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA É DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
02/03/2010
Data da Publicação
:
08/03/2010
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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