TJMS 0001776-31.2005.8.12.0008
'PENAL - HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ESTUPRO - FORMA SIMPLES - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo, sendo irrelevante que a prática de qualquer desses ilícitos penais tenha causado, ou não, lesões corporais de natureza grave ou morte, que traduzem, nesse contexto, resultados qualificadores do tipo penal, não constituindo, por isso mesmo, elementos essenciais e necessários ao reconhecimento do caráter hediondo de tais infrações delituosas.'
Ementa
'PENAL - HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ESTUPRO - FORMA SIMPLES - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo, sendo irrelevante que a prática de qualquer desses ilícitos penais tenha causado, ou não, lesões corporais de natureza grave ou morte, que traduzem, nesse contexto, resultados qualificadores do tipo penal, não constituindo, por isso mesmo, elementos essenciais e necessários ao reconhecimento do caráter hediondo de tais infrações delituosas.'
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
05/04/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Corumbá
Comarca
:
Corumbá
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