TJMS 0001777-69.2008.8.12.0021
Ementa:
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDOS MÉDICOS - APLICABILIDADE DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA NÃO REQUERIDA PELA SEGURADORA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE ATESTAM A INCAPACIDADE PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDOS MÉDICOS - APLICABILIDADE DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA NÃO REQUERIDA PELA SEGURADORA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE ATESTAM A INCAPACIDADE PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
09/03/2010
Data da Publicação
:
16/03/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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