TJMS 0001790-76.2014.8.12.0015
E M E N T A – APELAÇÃO DEFENSIVA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – REJEITADA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO – NÃO POSSÍVEL – AGENTE REINCIDENTE – CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA – RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas se a autoria do apelante no delito de ameaça vem comprovada pelos depoimentos harmônicos e seguros apresentados pela vítima, tanto na fase policial quanto em juízo, os quais restaram corroborados por outros elementos de convicção.
2. Incabível a fixação do regime prisional aberto e a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito, haja vista que o apelante é reincidente, tendo sofrido anterior condenação pelo crime de homicídio.
3. Recurso improvido.
COM O PARECER
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO DEFENSIVA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – REJEITADA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO – NÃO POSSÍVEL – AGENTE REINCIDENTE – CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA – RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas se a autoria do apelante no delito de ameaça vem comprovada pelos depoimentos harmônicos e seguros apresentados pela vítima, tanto na fase policial quanto em juízo, os quais restaram corroborados por outros elementos de convicção.
2. Incabível a fixação do regime prisional aberto e a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito, haja vista que o apelante é reincidente, tendo sofrido anterior condenação pelo crime de homicídio.
3. Recurso improvido.
COM O PARECER
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Ameaça
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca
:
Miranda
Comarca
:
Miranda
Mostrar discussão