TJMS 0001802-29.2010.8.12.0016
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO AUTOR – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – GRAU DE LESÃO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – TABELA DA LEI Nº 11.945/09 – DESPESAS MÉDICAS – ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OBSERVÂNCIA DO ART. 20, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez total, permanente e irreversível de um dentre os outros dedos da mão, conforme previsto no art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 6.194/74, será paga na forma da tabela instituída pela Lei nº 11.945/09.
2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito.
3. Para fins de remunerar condignamente o patrono da parte vencedora, mantém-se os honorários advocatícios fixados no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), sobretudo porque atende as diretrizes do art. 20, do CPC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO AUTOR – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – GRAU DE LESÃO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – TABELA DA LEI Nº 11.945/09 – DESPESAS MÉDICAS – ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OBSERVÂNCIA DO ART. 20, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez total, permanente e irreversível de um dentre os outros dedos da mão, conforme previsto no art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 6.194/74, será paga na forma da tabela instituída pela Lei nº 11.945/09.
2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito.
3. Para fins de remunerar condignamente o patrono da parte vencedora, mantém-se os honorários advocatícios fixados no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), sobretudo porque atende as diretrizes do art. 20, do CPC.
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Data da Publicação
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Jairo Roberto de Quadros
Comarca
:
Mundo Novo
Comarca
:
Mundo Novo
Mostrar discussão