E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECIBO DE QUITAÇÃO OUTORGADO DE FORMA PLENA E GERAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - INVALIDEZ CONSTATADA APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009 - TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO CORRETA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA N.º 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. O recibo outorgado de forma plena e geral firmado pelo beneficiário, dando quitação do valor do seguro obrigatório pago a menor, não impede o ingresso em juízo para reclamar o valor complementar efetivamente devido. Não merece reforma a sentença que, valendo-se da tabela anexa à Lei n.º 11.945/09, afere acertadamente o montante da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT. A correção monetária, a teor da Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, deverá incidir a partir do evento danoso.