APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA PELA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL PROVENIENTES DE DELITO (EX DELITO) – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PRESCRIÇÃO – AFASTADAS – DISPARO DE ARMA DE FOGO – RECONHECIMENTO DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM SENTENÇA PENAL – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DANOS MORAIS E MATERIAIS DEMONSTRADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. As questões eventualmente discutidas e apreciadas ao longo do curso do processo não podem ser novamente enfrentadas após a respectiva decisão. II. O prazo prescricional aplicável para as ações de responsabilidade civil é de três anos, a teor do que estabelece o art. 206, parágrafo 3º, V, do novo Código Civil, devendo ser observada a regra de transição (artigo 2.028, do NCC) para os fatos ocorridos na vigência do Código Civil anterior. III. Como cediço, o dever de indenizar exige a presença cumulativa dos pressupostos autorizadores, os quais, nas palavras do professor Sílvio de Salvo Venosa, são quatro: a) ação ou omissão voluntária; b) relação de causalidade ou nexo causal; c) dano e d) culpa. IV. O ordenamento jurídico pátrio não traz parâmetros fixos para o arbitramento de indenização por danos morais, deixando ao crivo do julgador para que, diante da análise do caso concreto, valore os fatores envolvidos e arbitre a indenização com fulcro na equidade. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.