TJMS 0001834-10.2010.8.12.0024
E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINARES – SUBSTITUIÇÃO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO – REJEITADA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA - NÃO VINCULAÇÃO - LIVRE CONVENCIMENTO - DIREITO AO BENEFÍCIO. ACIDENTE OCORRIDO EM 30/12/2007, ANTES DA MP 451, de 15.12.2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945, DE 04 DE JUNHO DE 2009 – APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP – CIRCULAR 29, DE 20.12.1991 – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MEDIDA PROVISÓRIA N. 340 DE 29/12/2006 - AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINARES – SUBSTITUIÇÃO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO – REJEITADA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA - NÃO VINCULAÇÃO - LIVRE CONVENCIMENTO - DIREITO AO BENEFÍCIO. ACIDENTE OCORRIDO EM 30/12/2007, ANTES DA MP 451, de 15.12.2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945, DE 04 DE JUNHO DE 2009 – APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP – CIRCULAR 29, DE 20.12.1991 – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MEDIDA PROVISÓRIA N. 340 DE 29/12/2006 - AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Comarca
:
Aparecida do Taboado
Comarca
:
Aparecida do Taboado
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