TJMS 0001834-55.2007.8.12.0043
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO GRAVE PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE – ALEGADA A EXTEMPORANEIDADE DO LAUDO PERICIAL – PROVA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
O fato de o laudo ter sido realizado além dos trinta dias, por si só, não o descredencia, quando devidamente comprovada nos autos a incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias, por não peremptório o prazo estabelecido no § 2º, do art. 168, do Código de Processo Penal.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE – PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E DELITO DE DE LATROCÍNIO TENTADO (2 VEZES) – INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.
Inviável a condenação do réu pelos crimes de roubo majorado e tentativa de latrocínio (duas vezes), uma vez que a conduta do apelado e seu comparsa consistiu em subtrair coisa móvel alheia mediante grave ameaça exercida com emprego de arma da qual acabou resultando em lesão corporal grave a uma das vítimas.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO GRAVE PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE – ALEGADA A EXTEMPORANEIDADE DO LAUDO PERICIAL – PROVA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
O fato de o laudo ter sido realizado além dos trinta dias, por si só, não o descredencia, quando devidamente comprovada nos autos a incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias, por não peremptório o prazo estabelecido no § 2º, do art. 168, do Código de Processo Penal.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE – PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E DELITO DE DE LATROCÍNIO TENTADO (2 VEZES) – INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.
Inviável a condenação do réu pelos crimes de roubo majorado e tentativa de latrocínio (duas vezes), uma vez que a conduta do apelado e seu comparsa consistiu em subtrair coisa móvel alheia mediante grave ameaça exercida com emprego de arma da qual acabou resultando em lesão corporal grave a uma das vítimas.
Data do Julgamento
:
25/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca
:
São Gabriel do Oeste
Comarca
:
São Gabriel do Oeste
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