TJMS 0001835-33.2016.8.12.0008
E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO OBJETIVO - LAPSO TEMPORAL - REINCIDÊNCIA - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REPRIMENDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para fins de livramento condicional, a reincidência deve ser considerada conjuntamente, como uma "qualidade" que ostenta o reeducando, mesmo que tenha sido reconhecida apenas em uma das condenações. Sendo reincidente, na dicção do comando legal do art. 83, II, do Código Penal, deverá cumprir metade do total da pena do crime comum e dois terços do delito hediondo para alcançar o requisito objetivo necessário para galgar livramento condicional. Com o parecer, recurso não provido.
Ementa
E M E N T A - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO OBJETIVO - LAPSO TEMPORAL - REINCIDÊNCIA - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REPRIMENDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para fins de livramento condicional, a reincidência deve ser considerada conjuntamente, como uma "qualidade" que ostenta o reeducando, mesmo que tenha sido reconhecida apenas em uma das condenações. Sendo reincidente, na dicção do comando legal do art. 83, II, do Código Penal, deverá cumprir metade do total da pena do crime comum e dois terços do delito hediondo para alcançar o requisito objetivo necessário para galgar livramento condicional. Com o parecer, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca
:
Corumbá
Comarca
:
Corumbá
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