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Jurisprudência


TJMS 0001844-36.2004.8.12.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR MORTE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO VINCULADA À RESOLUÇÃO N. 35/2000 - IMPOSSIBILIDADE - JUROS COBRADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'

Data do Julgamento : 23/08/2005
Data da Publicação : 09/09/2005
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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