TJMS 0001844-36.2004.8.12.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR MORTE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO VINCULADA À RESOLUÇÃO N. 35/2000 - IMPOSSIBILIDADE - JUROS COBRADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR MORTE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO VINCULADA À RESOLUÇÃO N. 35/2000 - IMPOSSIBILIDADE - JUROS COBRADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
23/08/2005
Data da Publicação
:
09/09/2005
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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