TJMS 0001857-85.2003.8.12.0028
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - ART. 123, C.C. ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 61 DO DECRETO N. 3.688/41 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO POR ESTUPRO TENTADO - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PRESENCIAL E COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO AGENTE - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - ART. 123, C.C. ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 61 DO DECRETO N. 3.688/41 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO POR ESTUPRO TENTADO - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PRESENCIAL E COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO AGENTE - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
23/02/2005
Data da Publicação
:
08/03/2005
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Stephanini
Comarca
:
Bonito
Comarca
:
Bonito
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