TJMS 0001859-68.2005.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA - ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA - ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento
:
01/09/2009
Data da Publicação
:
14/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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