TJMS 0001860-37.2007.8.12.0016
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - VALOR DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR SALÁRIO-MÍNIMO À INDENIZAÇÃO - VALOR DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
27/04/2010
Data da Publicação
:
03/05/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Mundo Novo
Comarca
:
Mundo Novo
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