TJMS 0001868-97.2005.8.12.0011
'REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREFEITO MUNICIPAL QUE DENEGOU PLEITO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A LOTAÇÃO E FUNÇÃO DOS SERVIDORES CONCURSADOS DO MUNICÍPIO À CÂMARA MUNICIPAL - DIREITO DE PETIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 5º, XXXIII E XXXIV, A, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - CONTROLE EXTERNO DO LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO - MANDAMENTO CONSTITUCIONAL - SEGURANÇA CONCEDIDA NA INSTÂNCIA A QUO - VIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Constitui direito líquido e certo da Câmara Municipal, consagrado no art. 5º, XXXIV, a da Constituição Federal, a obtenção de informações e cópias de documentos correlatos ao Prefeito Municipal. O Poder Legislativo poderá questionar os atos do Poder Executivo, tendo acesso ao funcionamento de sua máquina burocrática, a fim de analisar a gestão da coisa pública e, conseqüentemente, tomar as medidas que entender necessárias (artigo 31 da CF/88).'
Ementa
'REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREFEITO MUNICIPAL QUE DENEGOU PLEITO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A LOTAÇÃO E FUNÇÃO DOS SERVIDORES CONCURSADOS DO MUNICÍPIO À CÂMARA MUNICIPAL - DIREITO DE PETIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 5º, XXXIII E XXXIV, A, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - CONTROLE EXTERNO DO LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO - MANDAMENTO CONSTITUCIONAL - SEGURANÇA CONCEDIDA NA INSTÂNCIA A QUO - VIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Constitui direito líquido e certo da Câmara Municipal, consagrado no art. 5º, XXXIV, a da Constituição Federal, a obtenção de informações e cópias de documentos correlatos ao Prefeito Municipal. O Poder Legislativo poderá questionar os atos do Poder Executivo, tendo acesso ao funcionamento de sua máquina burocrática, a fim de analisar a gestão da coisa pública e, conseqüentemente, tomar as medidas que entender necessárias (artigo 31 da CF/88).'
Data do Julgamento
:
04/04/2006
Data da Publicação
:
25/04/2006
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Coxim
Comarca
:
Coxim
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