TJMS 0001888-85.1950.8.12.0021
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRIPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - JÚRI - CONDENAÇÃO - NULIDADE DO JULGAMENTO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - VERSÃO QUE APRESENTA AMPARO NAS PROVAS TESTEMUNHAIS - SOBERANIA - NULIDADE AFASTADA - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - JUIZ QUE OBSERVOU ATENTAMENTE O CRITÉRIO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA - REPRIMENDA MANTIDA - CRIMES DE NATUREZA HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRIPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - JÚRI - CONDENAÇÃO - NULIDADE DO JULGAMENTO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - VERSÃO QUE APRESENTA AMPARO NAS PROVAS TESTEMUNHAIS - SOBERANIA - NULIDADE AFASTADA - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - JUIZ QUE OBSERVOU ATENTAMENTE O CRITÉRIO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA - REPRIMENDA MANTIDA - CRIMES DE NATUREZA HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - REGIME MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
14/03/2007
Data da Publicação
:
30/03/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Augusto de Souza
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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