TJMS 0001906-77.2008.8.12.0020
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ARTIGO 129, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PERIGO DE VIDA - DESNECESSIDADE DE LAUDO COMPLEMENTAR - LESÃO CORPORAL GRAVE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ARTIGO 129, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PERIGO DE VIDA - DESNECESSIDADE DE LAUDO COMPLEMENTAR - LESÃO CORPORAL GRAVE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
04/06/2012
Data da Publicação
:
12/06/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Rio Brilhante
Comarca
:
Rio Brilhante
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