E M E N T A – RECURSO DEFENSIVO – APELANTE IVAN LUIZ THIEL – ART. 33 C/C 40, VI DA LEI N. 11.343/06 – ART. 16, IV DA LEI N. 10.826/03 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO P/ O ART. 28 DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS – ENQUADRA-SE NO TIPO PENAL DO ART. 33 – PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO – INCABÍVEL – MENOR ENVOLVIDO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ART. 16, IV DA LEI N. 10.826/03 – NEGADO – DEPOIMENTO DO POLICIAL HARMÔNICO COM AS DEMAIS PROVAS – PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS – IMPOSSIBILIDADE – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – RECURSO IMPROVIDO. 1- A materialidade e autoria do delito estão comprovadas nos autos., e além disso, as provas demonstram que a conduta do agente enquadra-se perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 33 da Lei de Drogas. 2- Conforme os depoimentos do réu e do próprio menor, o agente sabia da menoridade, e ainda, para a configuração da respectiva causa de aumento não é preciso corromper o jovem, basta o seu envolvimento, conforme restou demonstrado nos autos. 3- O depoimento do investigador de polícia encontra amparo na confissão do réu realizada na fase extrajudicial, que por sinal, é rica em detalhes. 4- A dosimetria realizada pelo magistrado, com base no artigo 59 do CP, encontra-se no âmbito da discricionariedade do juiz. EMENTA – RECURSO DEFENSIVO – APELANTE CARINA RENATA LEMES COELHO – ART. 33 C/C 40, VI DA LEI N. 11.343/06 – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO §4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – RECONHECIDO – PEDIDO DE REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA – DEFERIDO – EX OFÍCIO – INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – AFASTADO A HEDIONDEZ DO DELITO – RECURSO PROVIDO. 1- No caso em apreço, a ré é primária e possui bons antecedentes, e além disso, durante a instrução probatória não restaram comprovados que a apelante se dedica à atividade criminosa nem mesmo integre organização criminosa. 2- Em que pese a pena aplicada enquadrar-se ao regime aberto, as circunstâncias preponderantes são desfavoráveis, motivo pelo qual torna-se necessário e suficiente o regime semiaberto para o início de cumprimento de pena.