TJMS 0001910-95.2009.8.12.0015
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA REJEITADA - COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS RELATIVOS À DEMANDA SECURITÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA REJEITADA - COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS RELATIVOS À DEMANDA SECURITÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
05/03/2013
Data da Publicação
:
13/03/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Miranda
Comarca
:
Miranda
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