TJMS 0001931-89.2010.8.12.0030
APELAÇÃO PENAL CRIME AMBIENTAL PESCA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PETRECHO NÃO PERMITIDO ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA USO DO ESPINHEL EM ÁGUAS PROIBIDAS NÃO PROVIMENTO. Demonstrado que o crime de pesca mediante petrecho proibido ocorreu em local onde a utilização do espinhel não era permitida não há falar em atipicidade da conduta, devendo ser mantida a condenação. Apelação defensiva a se nega provimento, ante a correta aplicação da lei penal.
Ementa
APELAÇÃO PENAL CRIME AMBIENTAL PESCA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PETRECHO NÃO PERMITIDO ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA USO DO ESPINHEL EM ÁGUAS PROIBIDAS NÃO PROVIMENTO. Demonstrado que o crime de pesca mediante petrecho proibido ocorreu em local onde a utilização do espinhel não era permitida não há falar em atipicidade da conduta, devendo ser mantida a condenação. Apelação defensiva a se nega provimento, ante a correta aplicação da lei penal.
Data do Julgamento
:
07/10/2013
Data da Publicação
:
07/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Pesca
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Brasilândia
Comarca
:
Brasilândia
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