TJMS 0001940-41.2010.8.12.0001
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA - RETROATIVIDADE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PREJUDICIAL AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA N.º 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, nos termos do art. 219, § 1.º, do Código de Processo Civil. A correção monetária, a teor da Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, deverá incidir a partir do evento danoso.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA - RETROATIVIDADE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PREJUDICIAL AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA N.º 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, nos termos do art. 219, § 1.º, do Código de Processo Civil. A correção monetária, a teor da Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, deverá incidir a partir do evento danoso.
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Data da Publicação
:
16/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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