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Jurisprudência


TJMS 0001942-11.2010.8.12.0001

Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DESCARTADA PELA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL - ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR A 2,5 CENTÍMETROS - NÃO COBERTURA PELO SEGURO DPVAT - CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO SUSPENSO CONFORME ART. 12 DA LEI 1.050/60 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'

Data do Julgamento : 28/02/2012
Data da Publicação : 06/03/2012
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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