TJMS 0001942-45.2005.8.12.0014
' APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - RÉU REINCIDENTE - MAJORANTE DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL COMPROVADA - OBEDIÊNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - PENA DE MULTA - PRETENDIDA REDUÇÃO - PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL - INVIABILIDADE - VALOR DE CADA DIA-MULTA - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO RÉU - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL (1/30) - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - RÉU REINCIDENTE - MAJORANTE DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL COMPROVADA - OBEDIÊNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - PENA DE MULTA - PRETENDIDA REDUÇÃO - PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL - INVIABILIDADE - VALOR DE CADA DIA-MULTA - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO RÉU - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL (1/30) - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
08/11/2006
Data da Publicação
:
28/11/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Augusto de Souza
Comarca
:
Maracaju
Comarca
:
Maracaju
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