E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9° CP) - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -INVIÁVEL – LAUDO PERICIAL, DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE CONFIRMA A RESPONSABILIDADE DO APELANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO PARA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – DEFERIDO – PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não cabe absolvição do delito de lesão corporal, se a materialidade restou provada por laudo pericial atestando lesões, e a autoria ficou provada em face da palavra da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa e depoimento de testemunhas presenciais. Defere-se o sursis ao apelante não reincidente em crime doloso. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o Apelante não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I do Código Penal. Ademais, em se tratando de violência doméstica, incide a Súmula 588-STJ, que impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com o parecer, recurso provido EM PARTE.