APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – SUBMISSÃO DE MENOR A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO (ART. 232 DO ECA) – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO DE CRIMES – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CONDUTAS SOBRESSALENTES – PRETENSÃO IMPROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO – REFORMAS DE OFÍCIO – EXCLUSÃO AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL (CRIME CONTRA CRIANÇA) – BIS IN IDEM COM TIPO PENAL DO ART. 232 DO ECA – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A condenação exige, sob o império da presunção de inocência e do in dubio pro reo, não frágeis indícios da prática delitiva, mas provas robustas, saneadoras de dúvidas razoáveis e que sejam destruidoras de todas teses defensivas. Sobressaindo duvidosa a ocorrência dos crimes sobressalentes, impõe-se a absolvição do apelado quanto a eles, mantendo a condenação somente sobre a conduta devidamente provada. Em sendo a condição de criança da vítima prevista como elementar do tipo penal do art. 232 do ECA, sobressai inviável, na respectiva pena, a incidência da agravante do crime praticado contra criança (art. 61, II, "h", do Código Penal), pois vedado o bis in idem. Escoado o prazo prescricional previsto para a pena concreta entre a data dos fatos (anteriores a Lei 12.234/10) e o recebimento denúncia, bem como deste até a publicação da sentença, deve ser declarada ex officio a extinção da punibilidade do recorrido, em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Recurso não provido, contra o parecer. Prescrição reconhecida de ofício.