E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E QUADRILHA ARMADA (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) – RECURSOS DE CARLOS E JONATHAN – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DO CRIME DE ROUBO – BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA – PRETENDIDA REDUÇÃO DAS PENAS-BASES – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – PENA PROPORCIONAL – RECURSOS DESPROVIDOS. Não se caracteriza bis in idem a condenação por crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de armas e concurso de pessoas, tendo em vista a autonomia e independência dos delitos. Verificado que as circunstâncias judiciais apontadas como negativas foram fundamentadas de forma concreta e fixadas em patamar necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do delito, não há falar em redução das penas-bases. APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E QUADRILHA ARMADA (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) – RECURSO DE MAIARA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – RECONHECIMENTOS EFETUADOS PELAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INOCORRÊNCIA – CRIMES INDEPENDENTES – MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA – COMPROVADA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA – PENA PROPORCIONAL – REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES – FIXADA NO MÍNIMO NA SENTENÇA – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – SEMIABERTO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em absolvição por ausência de provas quando os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranquilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria dos fatos delituosos, reclamando-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação imposta. Se a tese da coação moral irresistível não restou provada pela defesa, não há como reconhecer tal excludente da culpabilidade (art. 156, CPP). Incabível o reconhecimento da minorante da participação de menor importância à agente que é coautora dos delitos. Impossível aplicar o princípio da consunção ao caso, pois os crimes de roubo e quadrilha são distintos, independentes, não se constituindo a conduta de um como meio necessário ou etapa de preparação/execução do outro. Inexistindo dúvidas de que o roubo foi executado por vários agentes e utilizadas armas de fogo, não há falar em afastamento das majorantes. Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Havendo uma circunstância judicial negativa não há falar em redução da pena-base para o mínimo legal. Se a fração das majorantes já foi fixada no mínimo legal (1/3), impossível falar em redução. Tendo a pena totalizado quase 08 anos de reclusão e havendo circunstância judicial negativa, em atendimento ao art. 33, parágrafos 2º e 3º do Código Penal, deve ser mantido o regime prisional semiaberto.