TJMS 0001994-73.2008.8.12.0034
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
18/08/2009
Data da Publicação
:
08/09/2009
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Glória de Dourados
Comarca
:
Glória de Dourados
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