TJMS 0001997-23.2006.8.12.0026
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS - PLEITEADO PELO CO-RÉU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A TODOS OS FURTOS PRATICADOS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS - PLEITEADO PELO CO-RÉU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A TODOS OS FURTOS PRATICADOS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
13/01/2009
Data da Publicação
:
16/02/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca
:
Bataguassu
Comarca
:
Bataguassu
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