TJMS 0002009-23.2004.8.12.0021
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE DE PESCA TENHA SIDO PREJUDICADA PELA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDROELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA RELATIVA AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA (ART. 333, I, CPC) E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS POR ESTE SOFRIDO E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RÉ - ALEGAÇÕES DA RÉ QUE MITIGAM O DIREITO ALEGADO PELA AUTORA (ART. 333, II, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se a autora-apelante não se desincumbiu do ônus que lhe era cabível, qual seja, de provar os fatos constitutivos do direito alegado, não é correto dizer que a ré-apelada causou danos materiais, porquanto inexistente o nexo causal entre a alegada diminuição do pescado e a construção da Usina Hidroelétrica.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE DE PESCA TENHA SIDO PREJUDICADA PELA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDROELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA RELATIVA AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA (ART. 333, I, CPC) E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS POR ESTE SOFRIDO E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RÉ - ALEGAÇÕES DA RÉ QUE MITIGAM O DIREITO ALEGADO PELA AUTORA (ART. 333, II, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se a autora-apelante não se desincumbiu do ônus que lhe era cabível, qual seja, de provar os fatos constitutivos do direito alegado, não é correto dizer que a ré-apelada causou danos materiais, porquanto inexistente o nexo causal entre a alegada diminuição do pescado e a construção da Usina Hidroelétrica.'
Data do Julgamento
:
22/11/2005
Data da Publicação
:
12/01/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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