TJMS 0002034-57.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR NÃO TER A AUTORA ESGOTADO A VIA ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELA AUTORA - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA INCORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DA ENTRADA EM QUE ENTROU EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N 340/2006 - RECURSO PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR NÃO TER A AUTORA ESGOTADO A VIA ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELA AUTORA - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA INCORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DA ENTRADA EM QUE ENTROU EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N 340/2006 - RECURSO PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO.'
Data do Julgamento
:
24/06/2010
Data da Publicação
:
30/06/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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