TJMS 0002037-77.2002.8.12.0015
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE AUTOMÓVEL - VEÍCULO APREENDIDO POR SUSPEITA DE UTILIZAÇÃO EM CRIME - SINISTRO OCORRIDO DENTRO DO PÁTIO DA POLÍCIA CIVIL - SEGURADO ABSOLVIDO POR FALTA DE PROVAS - VEÍCULO RESTITUÍDO - NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - ART.1.436 CC - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O SUPOSTO CRIME E O SINISTRO - EXCLUDENTE DE COBERTURA - NÃO CONFIGURADA - PERDAS E DANOS - DEVIDA EM FACE DO NÃO-CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - ART. 1.056 - RECURSO CONHECIDO PORÉM NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE AUTOMÓVEL - VEÍCULO APREENDIDO POR SUSPEITA DE UTILIZAÇÃO EM CRIME - SINISTRO OCORRIDO DENTRO DO PÁTIO DA POLÍCIA CIVIL - SEGURADO ABSOLVIDO POR FALTA DE PROVAS - VEÍCULO RESTITUÍDO - NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - ART.1.436 CC - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O SUPOSTO CRIME E O SINISTRO - EXCLUDENTE DE COBERTURA - NÃO CONFIGURADA - PERDAS E DANOS - DEVIDA EM FACE DO NÃO-CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - ART. 1.056 - RECURSO CONHECIDO PORÉM NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento
:
22/03/2005
Data da Publicação
:
11/04/2005
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Miranda
Comarca
:
Miranda
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