TJMS 0002042-97.2009.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO (ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - VALOR DA INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA BUSCAR O RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DETERMINADO POR LEI - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO (ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - VALOR DA INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA BUSCAR O RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DETERMINADO POR LEI - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
24/11/2009
Data da Publicação
:
30/11/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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