TJMS 0002044-67.2009.8.12.0001
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT) - RECURSO DA ITAÚ SEGUROS S.A. - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - LEI N. 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DE LAURINDA CÂNDIDA DOS SANTOS - DOCUMENTO UNILATERAL FORNECIDO PELO SISTEMA MEGADATA - PROVA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DA ITAÚ SEGUROS S.A. IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT) - RECURSO DA ITAÚ SEGUROS S.A. - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - LEI N. 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DE LAURINDA CÂNDIDA DOS SANTOS - DOCUMENTO UNILATERAL FORNECIDO PELO SISTEMA MEGADATA - PROVA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DA ITAÚ SEGUROS S.A. IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
25/03/2010
Data da Publicação
:
30/03/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande