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Jurisprudência


TJMS 0002044-67.2009.8.12.0001

Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT) - RECURSO DA ITAÚ SEGUROS S.A. - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - LEI N. 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DE LAURINDA CÂNDIDA DOS SANTOS - DOCUMENTO UNILATERAL FORNECIDO PELO SISTEMA MEGADATA - PROVA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS - RECURSO DA ITAÚ SEGUROS S.A. IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.'

Data do Julgamento : 25/03/2010
Data da Publicação : 30/03/2010
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande