TJMS 0002046-71.2010.8.12.0043
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ARTIGO 206, § 3.º, IX, CC - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - SÚMULA 278, DO STJ - CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS NÃO DEMONSTRADAS - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES 12 MESES APÓS O ACIDENTE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do posicionamento pacífico do STJ, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico". Se o laudo pericial indicou que o tempo estimado entre a lesão e a consolidação da sequela em caráter definitivo foi de 12 meses após o acidente, e não há qualquer demonstração que afaste tal conclusão, certamente que só então teve início o prazo prescricional, de tal sorte que pretensão de cobrança do seguro DPVAT não se encontra prescrita. Prescrição afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ARTIGO 206, § 3.º, IX, CC - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - SÚMULA 278, DO STJ - CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS NÃO DEMONSTRADAS - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES 12 MESES APÓS O ACIDENTE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do posicionamento pacífico do STJ, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico". Se o laudo pericial indicou que o tempo estimado entre a lesão e a consolidação da sequela em caráter definitivo foi de 12 meses após o acidente, e não há qualquer demonstração que afaste tal conclusão, certamente que só então teve início o prazo prescricional, de tal sorte que pretensão de cobrança do seguro DPVAT não se encontra prescrita. Prescrição afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
20/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de reparar o dano
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca
:
São Gabriel do Oeste
Comarca
:
São Gabriel do Oeste
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