TJMS 0002048-60.2003.8.12.0019
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE COBERTURA DE FUNCIONÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS - CONTRATO DE SEGURO FAMILIAR - DIRIGENTE DA EMPRESA - CÔNJUGE FALECIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE COBERTURA DE FUNCIONÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS - CONTRATO DE SEGURO FAMILIAR - DIRIGENTE DA EMPRESA - CÔNJUGE FALECIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
25/10/2004
Data da Publicação
:
08/11/2004
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Hamilton Carli
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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