TJMS 0002050-74.2009.8.12.0001
Ementa:
'E M E N T A - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - APRESENTAÇÃO DUT PARA COMPROVAÇÃO PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DESNECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - AFASTADA - DETERMINAÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - APRESENTAÇÃO DUT PARA COMPROVAÇÃO PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DESNECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - AFASTADA - DETERMINAÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 11.482/07 - CORREÇÃO MONETÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
20/05/2010
Data da Publicação
:
26/05/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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