TJMS 0002054-17.2010.8.12.0021
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 3° DA LEI N° 6.194/74 - VIGENTE AO TEMPO DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 3° DA LEI N° 6.194/74 - VIGENTE AO TEMPO DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
20/03/2012
Data da Publicação
:
23/03/2012
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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