TJMS 0002063-73.2009.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AFASTADA ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA - PAGAMENTO PARCIAL PELA VIA ADMINISTRATIVA - BUSCA DO JUDICIÁRIO PARA RECEBER EVENTUAL DIFERENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES NA TABELA DA SUSEP E NAS NORMAS DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO - EM PEQUENA PARTE PROVIDO (JUROS DE MORA).'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AFASTADA ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA - PAGAMENTO PARCIAL PELA VIA ADMINISTRATIVA - BUSCA DO JUDICIÁRIO PARA RECEBER EVENTUAL DIFERENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES NA TABELA DA SUSEP E NAS NORMAS DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO - EM PEQUENA PARTE PROVIDO (JUROS DE MORA).'
Data do Julgamento
:
07/10/2010
Data da Publicação
:
18/10/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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