TJMS 0002068-66.2007.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL - QUITAÇÃO TOTAL - RECEBIMENTO A MENOR - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - VALOR DETERMINADO ATRAVÉS DA LEI 6.194/74 - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL - QUITAÇÃO TOTAL - RECEBIMENTO A MENOR - DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - VALOR DETERMINADO ATRAVÉS DA LEI 6.194/74 - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
27/08/2009
Data da Publicação
:
02/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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