TJMS 0002085-59.2010.8.12.0046
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E REFORMADA EM GRAU DE APELAÇÃO POR MAIORIA DO ÓRGÃO COLEGIADO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE PELO BENEFICIÁRIO INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, iniciando-se a contagem da data em que o segurado tiver ciência inequívoca de sua invalidez, o que, via de regra, ocorre através de laudo pericial conclusivo, que poderá ser realizado antes ou após o ajuizamento da ação.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E REFORMADA EM GRAU DE APELAÇÃO POR MAIORIA DO ÓRGÃO COLEGIADO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE PELO BENEFICIÁRIO INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, iniciando-se a contagem da data em que o segurado tiver ciência inequívoca de sua invalidez, o que, via de regra, ocorre através de laudo pericial conclusivo, que poderá ser realizado antes ou após o ajuizamento da ação.
Data do Julgamento
:
16/12/2013
Data da Publicação
:
14/01/2014
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Seção Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo Machado Rocha
Comarca
:
Chapadão do Sul
Comarca
:
Chapadão do Sul
Mostrar discussão