E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS DO TRÁFICO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO DELITO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO AOS TRAFICANTES "MULAS" – NEGADO AO CONTRATANTE E MENTOR DA EMPREITADA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA – NÃO CUMPRIMENTO DE CRITÉRIO OBJETIVO – EM PARTE CONTRA O PARECER – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por falta de provas, atipicidade da conduta, ou mesmo desclassificação para outro delito, se os depoimentos prestados pelos apelantes, e policiais que efetuaram o flagrante demonstram que os recorrentes, em conluio prévio, estavam traficando entorpecentes. 2. Não cabe desvalorar os motivos do crime, haja vista que o lucro fácil é elemento inerente ao tipo penal descrito nos autos, porém sem autorizar a redução da pena-base imposta, haja vista que as demais circunstâncias que permanecem justificam a elevação da reprimenda tal como operado na dosimetria lançada na sentença. 3. Nos termos do art. 33, § 4 º, Lei n.º 11.343/2006, para a apelante fazer jus ao benefício da diminuição, primaz se faz a presença de quatro requisitos cumulativos: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não dedicação às atividades criminosas; e d) não integração de organização criminosa. Não havendo provas concretas da habitualidade delitiva ou integração a organização criminosa, devida a concessão do beneficio aos policiais contratados para fazer o transporte da droga e incabível ao contratante dos "mulas" e mentor da empreitada. 4. Se a pena é superior a 04 anos e as circunstâncias em que o crime foi praticado são desfavoráveis, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I do CP. 5. Reconhecida a causa de diminuição de pena, prevista no 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, afasta-se, de ofício, a natureza hedionda do delito. Recurso provido em parte sem alteração da pena.