E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONCESSÃO DE SURSIS PENAL - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE MAIOR BENEFÍCIO AO RÉU DESCONSTITUÍDA NO CASO CONCRETO - DESPROVIDO. Sabidamente, a doutrina e jurisprudência considera que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é mais benéfica ao réu do que a suspensão condicional da pena. Embora a insurgência Ministerial encontre amparo na disposição do inciso III, do art. 77 do Código Penal, a sentença condenatória aplicou ao condenado o sursis especial e pelo prazo de dois anos, logo, mais benéfico ao réu. Em que pese tratar-se de recurso interposto somente pela acusação e com amparo legal expresso no art. 77, III, do CP, as razões do apelo são no sentido de que as penas restritivas de direitos seriam mais benéficas ao sentenciado, o que, como já dito, no caso específico não ocorre. Tanto é assim, que a defesa nas contrarrazões pede a manutenção do benefício do sursis. Desta feita, deve ser mantida a suspensão condicional da pena, tal como aplicada pelo julgador monocrático.