TJMS 0002097-22.2008.8.12.0021
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL ESPECÍFICO - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL ESPECÍFICO - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
04/11/2008
Data da Publicação
:
04/12/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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