TJMS 0002104-89.2009.8.12.0017
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PARTE NÃO CONHECIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - IRRELEVÂNCIA DO GRAU - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA NO VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.482/2007. - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - NÃO APLICAÇÃO DAS NORMAS E TABELAS DA SUSEP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, FOI DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PARTE NÃO CONHECIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - IRRELEVÂNCIA DO GRAU - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA NO VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.482/2007. - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - NÃO APLICAÇÃO DAS NORMAS E TABELAS DA SUSEP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, FOI DESPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
19/04/2012
Data da Publicação
:
04/05/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Nova Andradina
Comarca
:
Nova Andradina
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