TJMS 0002105-64.2005.8.12.0001
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FUNDOU-SE APENAS EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE POLICIAL - PROVAS REPRODUZIDAS NA FASE JUDICIAL - PROVAS INDICIÁRIAS CORROBORADAS POR MATERIAIS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA QUE UTILIZOU-SE DE PROVAS SUFICIENTES - PENA BEM FIXADA AMPARADA NO ART. 59 - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - IMPEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME PROGRESSIVO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO DA LEI 8.072/90 - NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FUNDOU-SE APENAS EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE POLICIAL - PROVAS REPRODUZIDAS NA FASE JUDICIAL - PROVAS INDICIÁRIAS CORROBORADAS POR MATERIAIS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA QUE UTILIZOU-SE DE PROVAS SUFICIENTES - PENA BEM FIXADA AMPARADA NO ART. 59 - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - IMPEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME PROGRESSIVO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO DA LEI 8.072/90 - NEGADO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
07/11/2006
Data da Publicação
:
28/11/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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