' APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DA SEMI-IMPUTABILIDADE - EXAME TOXICOLÓGICO NÃO CONCLUSIVO - RÉU QUE ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA NA ÉPOCA DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE COCAÍNA - PENA IMPOSTA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 37 DA LEI DE TÓXICOS - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - REGIME PRISIONAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DE INTEGRAL PARA INICIALMENTE FECHADO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'