TJMS 0002114-16.2007.8.12.0014
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - REJEITADA - LEI 11.482/2007 - INAPLICABILIDADE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS - MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - IRRELEVÂNCIA - ARTIGO 3º, ALINEA B DA LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - REJEITADA - LEI 11.482/2007 - INAPLICABILIDADE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS - MÍNIMOS - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - IRRELEVÂNCIA - ARTIGO 3º, ALINEA B DA LEI 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
08/06/2009
Data da Publicação
:
19/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca
:
Maracaju
Comarca
:
Maracaju
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